| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.281/2023 Em, 10 de julho de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 140.480,70 (cento e quarenta mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta centavos). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVÍÇOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVÍÇOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 230 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 140.480,70 Total Suplementação: 140.480,70 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de julho de 2023. APROVADO SANCIONADO dos OX ut. Apz5> emlL 09/23 meme recem orizo ormã na da Lei q 4107 25) Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal EM TA Lomio 1 Cds Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234)