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norma nº 2281/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.281/2023
Em, 10 de julho de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,
41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
140.480,70 (cento e quarenta mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta centavos).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVÍÇOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVÍÇOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
230 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 140.480,70
Total Suplementação: 140.480,70
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de julho de 2023.
APROVADO SANCIONADO
dos OX ut. Apz5> emlL 09/23
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orizo
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na
da Lei
q 4107 25)
Cornélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
EM
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Cds
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234)

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