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norma nº 2275/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2023
Date 2023-06-26
Ementa“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.275/2023 i
Em, 26 de junho de 2023.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE CULTURA - CMC E O FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” :
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciong
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, o
Conselho Municipal de Cultura, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar
ações destinadas ao fortalecimento das atividades culturais no Município de São Miguel do
Guaporé. !
$1º. O Conselho Municipal de Cultura constante do “caput”, será identificado pela
sigla COMCULTURA. i
82º. O Presidente e Gestor do Conselho Deliberativo do Fundo serão o Secretário
Municipal de Esporte e Cultura ou o coordenador de cultura da pasta. :
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura é o órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor é
formulador das políticas públicas de Cultura.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura tem por finalidade auxiliar na
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade é
transparência da Cultura municipal.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Mesa Diretora
HI - Secretaria Executiva.
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Cultura e com os órgãos federais e
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Cultura;
IH - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade quanto a programas e projetos que visem à melhoria da Cultura no Município;
HI - Opinar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e
materiais do município destinados às atividades Culturais, especialmente no que tange à
concessão de subvenções, recursos e auxílios financeiros às Entidades e Associações Culturais
sediadas no município;
IV - Zelar pela memória cultural;
AT Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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ESTADO DE RONDÔNIA
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V - Contribuir para a formulação da política de integração entre a Cultura, a
educação, e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de Ações
Culturais;
VI - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos destinados à Cultura, bem como avaliar os ganhos
sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito
e sugerindo aprimoramentos;
VII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à
correta utilização, por parte das entidades beneficiárias de recursos públicos voltados para o
financiamento de atividades Culturais;
VIII - Elaborar e aprovar em reunião plenária, o regimento Interno do Conselho;
IX - Efetuar, elaborar, fiscalizar definir e organizar projetos, programas de
interesse da Cultura;
X - Aprovar as despesas e receitas das atividades e serviços relacionados, assim
como a prestação de Contas dos recursos gastos com a Cultura;
XI - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura sugerir as prioridades sobre q
orçamento destinado às políticas públicas de Cultura, bem como a fiscalização da sua aplicação;
Art. 6º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura disporá sobe a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Cultura compõe-se dos seguintes membros
respectivos suplentes:
I- Dois representantes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, indicado
pelo Plenário; (Titular e Suplente)
II - Dois representantes da Prefeitura de São Miguel, (Titular e Suplente)
II - Dois representantes da Secretaria Municipal de esportes e cultura; (Titular e
Suplente)
IV - Dois representantes do turismo; (Titular e Suplente)
V - Dois representantes da Associação dos comércios, (Titular e Suplente)
VI - Dois representantes da população, (Titular e Suplente)
$ 1º. Os órgãos e entidades que tratam os incisos I a VI indicarão seus
representantes a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, para posterior designação do Prefeito
Municipal.
8 2º. A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, ficará responsável pela
realização da 1º Assembleia Geral do Conselho Municipal de Cultura e posteriormente caberá ao
referido Conselho a responsabilidade pelas demais eleições de seus membros.
8 3º. As funções de cada membro do Conselho Municipal de Cultura e de
membros de suas comissões são consideradas serviços públicos relevante, não lhes cabendo
qualquer remuneração.
8 4º, O representante do Poder Público ou entidade da Sociedade Civil poderá ser
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º. A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio
de votação secreta.
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ES
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Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura é de dois
anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período
de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10. O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente,
trimestralmente e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos seus
membros.
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença
mínima de 04(quatro) membros.
Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e
pelo Secretário Executivo.
Art. 13. O Conselho Municipal de Cultura pode constituir Comissões integradas
por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de
órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo Único. Cabe a Presidência do conselho estabelecer a composição das
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus
representantes.
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal de Esporte e Cultura especialmente designado para tal função.
Art. 15. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o
Conselho aprovará o seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a publicação desta Lei para aprovação do Plano de Desenvolvimento da
Cultura.
Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Cultura
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, previsto no art. 71 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de arrecadar recursos à
implementação de programas e a manutenção da Cultura no Município.
$ 1º. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pelo Presidente e pelo
Tesoureiro eleitos por seus pares.
$ 2º. O Fundo Municipal de Cultura de que se trata este artigo será identificado
pela sigla FMC.
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Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, em consonância com as
diretrizes da política Municipal de Cultura, serão aplicados da seguinte forma:
I - No desenvolvimento e implementação de projetos Culturais no Município;
Il - Na manutenção da Cultura do Município, sob o encargo da Secretaria
Municipal de esporte, Cultura, juventude e Lazer;
II - Na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos
e programas culturais;
IV - Apoio e participação em eventos culturais dentro e fora do município;
V - Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento dos eventos
Culturais;
VI - E em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política
municipal de Cultura;
VIH - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de
Projetos e Eventos Culturais.
Art. 20. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Mesa Diretora do
Conselho Municipal de Cultura, responsável pela aprovação de contratações de profissionais,
projetos e programas Culturais, integrantes da política municipal de Cultura, que correrão à conta
dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação;
Parágrafo Único. O Presidente e Gestor do Conselho Deliberativo do Fundo serão
o Secretário Municipal de esporte, Cultura, juventude e Lazer ou também o coordenador de
juventude, cultura e lazer da pasta.
Art. 21. O exercício como Membro do Conselho Deliberativo do Fundo-FMC
será desempenhado gratuitamente, fiando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função com
exceção de ajuda de custo para viagem em representação do município.
Art. 22. Ao Conselho Deliberativo do FMC compete:
I- Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
II - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
II - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo
perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;
IV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se
necessário, o auxílio de controle interno do Município;
V - Propor mediadas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como
outras formas de atuação, visando à consecução da política de Cultura do Município;
Parágrafo Único. O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante
a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 23. São atribuições do gestor do Fundo FMC:
I- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Cultura do
Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo-FMC;
II - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal os planos de
aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Cultura do Município
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HI - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações
contábeis e financeiras do Fundo -FMC;
; É Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
V - Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo-FMC;
VI - Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido,
convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados
pelo Fundo-FMC;
VII - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações da política de cultura financiados pelo Fundo- FMC, para serem submetidos ao Conselho
Deliberativo e ao Prefeito Municipal.
Art. 24. Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou
privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou
oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja
destinada especificamente às ações de implantação de projetos Culturais no Município;
IH - Recursos transferidos pelo Município orçamentários do orçamento e
decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades
privadas que venham a ser destinados ao Fundo;
III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do
Fundo;
IV - Outras taxas e preços públicos do setor de Cultura que venham a ser criados.
Art. 25. As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em
estabelecimento oficiais de crédito, em conta específica;
Art. 26. Quando disponíveis os recursos do Fundo-FMC — poderão ser aplicados
no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele
reverterão.
Art. 27. Constituem ativos do Fundo:
I- Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;
II - Direitos que por ventura vierem a constituir;
HI - mobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 28. Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza
assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 29. O Orçamento do Fundo Municipal de Cultura evidenciará as políticas e o
programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município,
observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do
equilíbrio.
Art. 30. O orçamento do Fundo —- FMC será organizado de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar
objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e
integrará a Contabilidade Geral do Município.
=)
NM Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Parágrafo Único. O Fundo — FMC - terá um responsável técnico, devidamente
habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual
competirá a atribuição deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.
Art. 31. A execução orçamentária do Fundo - FMC - se processará em
observâncias às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 32. A despensa do Fundo - FMC -— se constituirá na aplicação dos recursos e
financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, juvenis
bem como na manutenção de serviços de Cultura.
Art. 33. O Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura —
FMC - terão duração indeterminada. Parágrafo Unico- Em caso de extinção do Fundo - FMC -
seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.
Art. 34. A administração superior e coordenação político administrativo do Fundo
- FMC - serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições
delegadas por esta Lei.
Art. 35. É defeso ao FMC contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos
recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do
serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de junho de 2023.
SANCIONADO
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