| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE MOMENTO RELIGIOSO NO DECORRER DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Resolução nº. 006/2023 Em, 07 de agosto de 2023. “Autoriza a realização de momento religioso no decorrer da Sessão Ordinária da Câmara Municipal”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1.º. Fica autorizada a realização de momento religioso no decorrer da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. 8 1.º A manifestação religiosa acontecerá após a execução dos hinos e terá duração máxima de cinco minutos, sendo ministrada por autoridades de denominações que desejem e tenham disponibilidade para comparecer na data e horário estabelecidos. 8 2.º Não será permitido qualquer manifestação de caráter político ou que fuja aos princípios previstos nesta Resolução. 8 3.º Na eventualidade de não haver nenhuma autoridade para se manifestar no momento religioso, haverá a leitura de um texto bíblico, escolhido pelo Secretário das Sessões. Art. 2.º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de Agosto de 2023. Avenida Capitão Sílvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia