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norma nº 6/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-08-07
Ementa"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE MOMENTO RELIGIOSO NO DECORRER DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL".
native_id602

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Resolução nº. 006/2023 Em, 07 de agosto de 2023.
“Autoriza a realização de momento religioso
no decorrer da Sessão Ordinária da Câmara
Municipal”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1.º. Fica autorizada a realização de momento religioso no
decorrer da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
8 1.º A manifestação religiosa acontecerá após a execução dos hinos
e terá duração máxima de cinco minutos, sendo ministrada por autoridades de
denominações que desejem e tenham disponibilidade para comparecer na data e
horário estabelecidos.
8 2.º Não será permitido qualquer manifestação de caráter político ou
que fuja aos princípios previstos nesta Resolução.
8 3.º Na eventualidade de não haver nenhuma autoridade para se
manifestar no momento religioso, haverá a leitura de um texto bíblico, escolhido pelo
Secretário das Sessões.
Art. 2.º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de Agosto de 2023.
Avenida Capitão Sílvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

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