| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 607 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2288/2023 Em, 25 de agosto de 2023. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 102.241,41 (cento e dois mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos). SUPLEMENTAÇÃO 06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.2.023 ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 85 - 3.1.90.11.00.00 26000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 102.241,41 Total Suplementação: R$ 102.241,41 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/T CERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. RECEITA 1.7.1.3.51.11.01.00 SUS Investimento - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde R$ 102.241,41 Total da Receita: R$ 102.241,41 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de agosto de 2023. RO SANCIONADO as q ardoso Xavier Remy 6 MGIRO Cornélio D. de Cárvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234