br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2288/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id607

Originating matéria

matéria 1371 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2288/2023 Em, 25 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 102.241,41 (cento e dois mil duzentos e quarenta e um reais
e quarenta e um centavos).
SUPLEMENTAÇÃO
06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023 ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
85 - 3.1.90.11.00.00 26000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL R$ 102.241,41
Total Suplementação: R$ 102.241,41
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/T CERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
RECEITA
1.7.1.3.51.11.01.00 SUS Investimento - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção
Básica de Saúde R$ 102.241,41
Total da Receita: R$ 102.241,41
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de agosto de 2023.
RO SANCIONADO
as
q ardoso Xavier
Remy 6 MGIRO
Cornélio D. de Cárvalho
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

open original →