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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 16/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-07-05
Ementa"NOMEIA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR A AQUISIÇÃO DE TERRENO A SER UTILIZADO PARA ATERRO NA PONTE DA LINHA 78 SUL."
native_id612

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
| Decreto Legislativo n.º 016/2023 Em, 05/07/2023.
“NOMEIA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO
PARA ACOMPANHAR A AQUISIÇÃO DE
TERRENO A SER UTILIZADO PARA
ATERRO NA PONTE DA LINHA 78 SUL”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
| DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica criada uma equipe de fiscalização
para acompanhar a aquisição de terreno cujas terras serão retiradas para fazer o
aterro da ponte da Linha 78 Sul e que, pelo seu porte, necessita de elevada
quantidade de terra para se nivelar a linha de tráfego, com a seguinte composição:
VEREADOR ARILSON VALÉRIO — Presidente
VEREADOR FABIANO ESTEVES -— Relator
VEREADOR VAGNER AMBRÓSIA - Membro
Art. 2.º. A equipe deverá buscar elementos junto
ao Setor de Compras Públicas da prefeitura e apresentar relatório a esta Presidência
no prazo de trinta dias.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
reádor Presidente/CMSMG
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234

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