| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | "NOMEIA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR A AQUISIÇÃO DE TERRENO A SER UTILIZADO PARA ATERRO NA PONTE DA LINHA 78 SUL." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA | Decreto Legislativo n.º 016/2023 Em, 05/07/2023. “NOMEIA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR A AQUISIÇÃO DE TERRENO A SER UTILIZADO PARA ATERRO NA PONTE DA LINHA 78 SUL”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte | DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Fica criada uma equipe de fiscalização para acompanhar a aquisição de terreno cujas terras serão retiradas para fazer o aterro da ponte da Linha 78 Sul e que, pelo seu porte, necessita de elevada quantidade de terra para se nivelar a linha de tráfego, com a seguinte composição: VEREADOR ARILSON VALÉRIO — Presidente VEREADOR FABIANO ESTEVES -— Relator VEREADOR VAGNER AMBRÓSIA - Membro Art. 2.º. A equipe deverá buscar elementos junto ao Setor de Compras Públicas da prefeitura e apresentar relatório a esta Presidência no prazo de trinta dias. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. reádor Presidente/CMSMG Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234