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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 17/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-09-06
Ementa"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"
native_id613

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 017/2023 Em, 06/09/2023.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NO
DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023 NAS
DEPENDÊNCIAS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉIRO”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Em função do Feriado do Dia 07 de
Setembro — Independência do Brasil, fica decretado ponto facultativo no dia 08 de
setembro de 2023, em todas as repartições e setores do Poder Legislativo deste
Município.
Art. 2.º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234

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