| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | "DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 017/2023 Em, 06/09/2023. “DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023 NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Em função do Feriado do Dia 07 de Setembro — Independência do Brasil, fica decretado ponto facultativo no dia 08 de setembro de 2023, em todas as repartições e setores do Poder Legislativo deste Município. Art. 2.º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234