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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 20/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-10-03
Ementa"TORNA SEM EFEITO O TEOR DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 020/2023 Em, 03 de outubro de 2023.
“TORNA SEM EFEITO O TEOR DO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2009, de
18 de maio de 2009, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Torna sem efeito o Decreto Legislativo n.º 001/2009 de
18 de maio de 2009 que Regulamenta a Cessão do Plenário da Câmara para a
Realização de Eventos.
Art. 2.º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
(NE
REWv cÁRO OSO XAVIER - PODEMOS
Vergador Presidente/CMSMG
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234

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