| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | "TORNA SEM EFEITO O TEOR DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 020/2023 Em, 03 de outubro de 2023. “TORNA SEM EFEITO O TEOR DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2009, de 18 de maio de 2009, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Torna sem efeito o Decreto Legislativo n.º 001/2009 de 18 de maio de 2009 que Regulamenta a Cessão do Plenário da Câmara para a Realização de Eventos. Art. 2.º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. (NE REWv cÁRO OSO XAVIER - PODEMOS Vergador Presidente/CMSMG Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234