| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | "DECLARA EXTINTO O MANDATO DO VEREADOR MARCOS ANTONIO FERREIRA". |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGISLATIVO EST ADO DE RONQNIA Decreto Legislative n. o 001/2020 Em, 17/01/2020. "DECLARA EXTINTO 0 MANDATO DO VEREADOR MARCOS ANTONIO FERREIRA". 0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que, CONSIDERANDO que conforme o Artigo so, § 1 o do Decreto Lei no 201.67, que aduz na primeira sessao, o Presidente da Camara devera comunicar ao Plenario, atraves de urn Decreto Legislative, a Declaragao da extingao do Mandato. CONSIDERANDO que segundo artigo 15 da Constituigao Federal, e vedada a cassagao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao s6 se dara nos casos de cancelamento da naturalizagao por sentenga transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenagao criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos (que se aplica ao caso), recusa de cumprir obrigagao a todos imposta ou prestagao alternativa, e improbidade administrativa. CONSIDERANDO que se aplica ao caso o artigo 6° do DecretaLei n° 201/67, que determina em caso de condenagao criminal, a extingao do mandato do vereador, cabendo ao presidente da Camara apenas declarar sua extingao, ou seja, nao cabe ao presidente da Camara outra conduta senao a declaragao da extingao do mandato. CONSIDERANDO o transite em julgado do processo sob o n. 0 7001214-85.2019.822.0022, bern como a intimagao da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, onde comunica o Legislative sobre a decisao nos autos do citado processo, que determina o imediato cumprimento da pena de perda do mandado do Exmo. Sr. Vereador Marcos Antonio Ferreira e requereu o cumprimento do disposto na decisao; CONSIDERANDO a Lei Organica Municipal e art. 6°, I do DecretaLei 201/67 que determina ser competencia do Presidente da Camara de Vereadores a extingao do mandato do Prefeito no caso de cassagao de direitos politicos, , expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Rua Rondonia, 2185 a - Fone Fax 69 642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEG ISLA TIVO EST ADO DE RONONIA Art. 1° Fica declarado a extin9ao do mandata eletivo do Vereador do Municipio de Sao Miguel do Guapore/RO, Sr. Marcos Antonio Ferreira, nos termos do art. 17 da Lei Organica Municipal. Art. 2° Fica declarado vago o cargo de vereador, que devera ser ocupado pelo suplente. Art. 3° Expe9a-se oficio ao Cart6rio da 1 02a Zona Eleitoral, comunicando a extin9ao do mandata do Vereador Marcos Antonio Ferre ira, bern como c6pia dos documentos que embasaram o presente decreta. Art. 4. o. Este Decreta entra em vigor na data de sua pu olica9ao, revogadas as disposi96es contrarias ou incompativeis. Rua Rondonia, 2185 a- Fone Fax 69 642 2234