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norma nº 1/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-23
Ementa"DECLARA EXTINTO O MANDATO DO VEREADOR MARCOS ANTONIO FERREIRA".
native_id62

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
EST ADO DE RONQNIA 
Decreto Legislative n. o 001/2020 Em, 17/01/2020. 
"DECLARA EXTINTO 0 MANDATO DO 
VEREADOR MARCOS ANTONIO 
FERREIRA". 
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, 
no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que, 
CONSIDERANDO que conforme o Artigo so, § 1 o do Decreto Lei no 
201.67, que aduz na primeira sessao, o Presidente da Camara devera comunicar ao 
Plenario, atraves de urn Decreto Legislative, a Declaragao da extingao do Mandato. 
CONSIDERANDO que segundo artigo 15 da Constituigao Federal, e 
vedada a cassagao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao s6 se dara nos 
casos de cancelamento da naturalizagao por sentenga transitada em julgado, 
incapacidade civil absoluta, condenagao criminal transitada em julgado enquanto 
durarem seus efeitos (que se aplica ao caso), recusa de cumprir obrigagao a todos 
imposta ou prestagao alternativa, e improbidade administrativa. 
CONSIDERANDO que se aplica ao caso o artigo 6° do Decreta￾Lei n° 201/67, que determina em caso de condenagao criminal, a extingao do 
mandato do vereador, cabendo ao presidente da Camara apenas declarar sua 
extingao, ou seja, nao cabe ao presidente da Camara outra conduta senao a 
declaragao da extingao do mandato. 
CONSIDERANDO o transite em julgado do processo sob o n. 0 
7001214-85.2019.822.0022, bern como a intimagao da Procuradoria Juridica da 
Camara Municipal, onde comunica o Legislative sobre a decisao nos autos do citado 
processo, que determina o imediato cumprimento da pena de perda do mandado do 
Exmo. Sr. Vereador Marcos Antonio Ferreira e requereu o cumprimento do disposto 
na decisao; 
CONSIDERANDO a Lei Organica Municipal e art. 6°, I do Decreta￾Lei 201/67 que determina ser competencia do Presidente da Camara de Vereadores 
a extingao do mandato do Prefeito no caso de cassagao de direitos politicos, , 
expediu o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Rua Rondonia, 2185 a - Fone Fax 69 642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
EST ADO DE RONONIA 
Art. 1° Fica declarado a extin9ao do mandata eletivo do Vereador do 
Municipio de Sao Miguel do Guapore/RO, Sr. Marcos Antonio Ferreira, nos termos 
do art. 17 da Lei Organica Municipal. 
Art. 2° Fica declarado vago o cargo de vereador, que devera ser 
ocupado pelo suplente. 
Art. 3° Expe9a-se oficio ao Cart6rio da 1 02a Zona Eleitoral, 
comunicando a extin9ao do mandata do Vereador Marcos Antonio Ferre ira, bern 
como c6pia dos documentos que embasaram o presente decreta. 
Art. 4. o. Este Decreta entra em vigor na data de sua pu olica9ao, 
revogadas as disposi96es contrarias ou incompativeis. 
Rua Rondonia, 2185 a- Fone Fax 69 642 2234 

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