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norma nº 2295/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2295 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2295 /2023 Em, 25 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.
7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até 343.031,51 (trezentos e quarenta e três mil e trinta e um reais e cinquenta e um centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.321 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD
234 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 343.031,51
Total Suplementação: R$ 343.031,51
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de Setembro de 2023.
APROVADO CTT
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pitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-22:
Saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br | PUBLICADO NO MURAL
DA PREFEITURA
Em 1O0,9º
dal Medo

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