| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2295 /2023 Em, 25 de setembro de 2023 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 343.031,51 (trezentos e quarenta e três mil e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) SUPLEMENTAÇÃO 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.782.0004.2.321 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD 234 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 343.031,51 Total Suplementação: R$ 343.031,51 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º- Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de Setembro de 2023. APROVADO CTT Eu 25:08 1 dá en ASIA Moo ia ” Raro identalom pitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-22: Saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br | PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em 1O0,9º dal Medo