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norma nº 2300/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2300/2023 Em, 02 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
Orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 9.174,01 (nove mil cento e setenta e quatro reais e um centavo).
SUPLEMENTAÇÃO
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.353. AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
236 - 4.4.90.52.00.00 65010000 EQUIP. E MATERIAL PERMAN. R$ 9.174,01
Total Suplementação: R$ 9.174,01
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de anulação
parcial de dotação, em consonância com disposto no Art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
RECEITA
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
162 - 3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 9.174,01
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
ÉS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3º Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de outubro de 2023.
SANCIONADO
Eu O2/JO..4 2043 PEU TEN piek£o
Remy “nteICMSMGIRO ornélio D. de Carvalho
presid Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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