br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-23
Ementa"CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI 1.169/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id63

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEG ISLA TIVO 
Decreta Legislativo n.
0 002/2020 
EST ADO DE RON6NIA 
Em, 20 de janeiro de 2020. 
"CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE 
AOS FUNCIONARIOS EFETIVOS DA 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.0 
DA LEI 1.169/2012" E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do 
Guapore/RO, no uso de suas atribui<;6es legais, mais o que dispoe o artigo 2. 0 . da Lei 
1.169/2012, resolve expedir o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1. o. Ficam corrigidos os val ores constantes no 
Anexo Ida Lei 471/2003, nos termos do art. 2. 0 da Lei Municipal n. 0 1.169/2012, 
majorando os vencimentos dos funcionarios efetivos da Camara Municipal de Sao 
Miguel do Guapore/RO em 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), obtido 
pelo menor indice inflacionario do mercado -IPCA. 
Art. 2.0 • Os servidores cujos vencimentos foram 
unificados, nos termos do art. 2.
0 da Lei Municipal n. 0 1.214/2013, receberao o reajuste 
sabre o valor resultante da incorpora<;ao, asseguradas as respectivas progressoes 
funcionais. 
Art. 3.0 • Este Decreta entra em vigor no dia 01 de 
fevereiro de 2020, revogadas as disposi<;6es em contrario ou incompativeis. 
'Tereador Sebastiao Carneiro 
Presidente!CMSMG 
Rua Rondonia, 2 185 a - Fone Fax 69 642 2234 

open original →