| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | "CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI 1.169/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEG ISLA TIVO Decreta Legislativo n. 0 002/2020 EST ADO DE RON6NIA Em, 20 de janeiro de 2020. "CONCEDE PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS FUNCIONARIOS EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2.0 DA LEI 1.169/2012" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no uso de suas atribui<;6es legais, mais o que dispoe o artigo 2. 0 . da Lei 1.169/2012, resolve expedir o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1. o. Ficam corrigidos os val ores constantes no Anexo Ida Lei 471/2003, nos termos do art. 2. 0 da Lei Municipal n. 0 1.169/2012, majorando os vencimentos dos funcionarios efetivos da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO em 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), obtido pelo menor indice inflacionario do mercado -IPCA. Art. 2.0 • Os servidores cujos vencimentos foram unificados, nos termos do art. 2. 0 da Lei Municipal n. 0 1.214/2013, receberao o reajuste sabre o valor resultante da incorpora<;ao, asseguradas as respectivas progressoes funcionais. Art. 3.0 • Este Decreta entra em vigor no dia 01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposi<;6es em contrario ou incompativeis. 'Tereador Sebastiao Carneiro Presidente!CMSMG Rua Rondonia, 2 185 a - Fone Fax 69 642 2234