br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2306/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id632

Originating matéria

matéria 1423 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

er
MSMGIRO
Re
Pr
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2306/2023 Em, 23 de outubro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 31.753,23 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e três reais e
vinte e três centavos).
SUPLEMENTAÇÃO:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.345. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA
247 - 3.3.90.39.00.00 65010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 31.753,23
Total Suplementação: R$ 31.753,23
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
de dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
REDUÇÃO
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
LF
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
04.001.15.452.0004.2.048. MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA
PUBLICA
42 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 27.808,92
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
52 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.94431
Total Redução: R$ 31.753,23
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2023.
SANCIONADO
EmM IO 25
PUBLICADO NO MURAL
DA PREFEITURA
Em OTAN
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

open original →