| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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er MSMGIRO Re Pr CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2306/2023 Em, 23 de outubro de 2023 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 31.753,23 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos). SUPLEMENTAÇÃO: 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.782.0004.2.345. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 247 - 3.3.90.39.00.00 65010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 31.753,23 Total Suplementação: R$ 31.753,23 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. REDUÇÃO 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br LF CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 04.001.15.452.0004.2.048. MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PUBLICA 42 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 27.808,92 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 52 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.94431 Total Redução: R$ 31.753,23 Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2023. SANCIONADO EmM IO 25 PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em OTAN Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br