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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2303/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 1420 →

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| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2303/2023 Em, 23 de outubro de 2023
| “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
| AO ORÇAMENTO — VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
| 432064 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1.400.664, 26 (um milhão quatrocentos mil seiscentos e
sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
SUPLEMENTAÇÃO:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0021.2.355. TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - 1100320-Conta 28.513-7
250 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 900.664,26
251 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIP. E MATERIAL PERMAN. R$ 500.000,00
Total Suplementação: R$ 1.400.664,26
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2023.
SANCIONADO
APROVADO
Ay tão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) Gees ESA
http:lleaomigueldoguapore. ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.|
PUBLICADO NO [sperm
DA PREFEITUR
Dm [ ospersro o |

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