| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2303/2023 Em, 23 de outubro de 2023 | “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL | AO ORÇAMENTO — VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI | 432064 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.400.664, 26 (um milhão quatrocentos mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). SUPLEMENTAÇÃO: 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.606.0021.2.355. TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - 1100320-Conta 28.513-7 250 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 900.664,26 251 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIP. E MATERIAL PERMAN. R$ 500.000,00 Total Suplementação: R$ 1.400.664,26 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2023. SANCIONADO APROVADO Ay tão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) Gees ESA http:lleaomigueldoguapore. ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.| PUBLICADO NO [sperm DA PREFEITUR Dm [ ospersro o |