| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2309/2023 Em, 06 de novembro de 2023 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO — ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 130.210,00 (cento e trinta mil duzentos e dez reais). SUPLEMENTAÇÃO: 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.1.372. AQUIS. MAT. PERMANENTE PARA ESTRUTURAÇÃO DOS AMBIENTES DE ASSIS. ODONTOLÓGICA. 90 - 4.4.90.52.00.00 26030000 EQUIPAM. E MATERIAL PERM. R$ 10.425,00 06.001.10.302.0011.1.371. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MASSAO OKAMOTO, PROP. 09536.254000/1200-22 89 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAM. E MATERIAL PERM. R$ 32.960,00 06.001.10.302.0011.1.373. AQUI. EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE P/ HOSPITAL MASSAO OKAMOTO, PROP. 09536.254000/1200-23 91 - 4.4.90.52.00.00 26030000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM. R$ 86.825,00 Total Suplementação: R$ 130.210,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º, inciso 1 da Lei 4.320/64. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br EEE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de novembro de 2023. APROVADO EMOO" J)/2023 = (MEG ú Presidente/CMSMG/RC Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQDsaomigueldoguapore.ro.leg.br