br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2309/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2309 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id638

Originating matéria

matéria 1426 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2309/2023 Em, 06 de novembro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO — ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E
42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 130.210,00 (cento e trinta mil duzentos e dez reais).
SUPLEMENTAÇÃO:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.372. AQUIS. MAT. PERMANENTE PARA ESTRUTURAÇÃO
DOS AMBIENTES DE ASSIS. ODONTOLÓGICA.
90 - 4.4.90.52.00.00 26030000 EQUIPAM. E MATERIAL PERM. R$ 10.425,00
06.001.10.302.0011.1.371. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL
MASSAO OKAMOTO, PROP. 09536.254000/1200-22
89 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAM. E MATERIAL PERM. R$ 32.960,00
06.001.10.302.0011.1.373. AQUI. EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE P/
HOSPITAL MASSAO OKAMOTO, PROP. 09536.254000/1200-23
91 - 4.4.90.52.00.00 26030000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM. R$ 86.825,00
Total Suplementação: R$ 130.210,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º, inciso 1 da Lei
4.320/64.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
EEE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de novembro de 2023.
APROVADO
EMOO" J)/2023
= (MEG ú
Presidente/CMSMG/RC
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQDsaomigueldoguapore.ro.leg.br

open original →