| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2312/2023 Em, 01 de dezembro de 2023 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 100.000,00 (cem mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.27.812.0009.2.358. Campeonato Municipal - Convênio nº CNV./296/SEJUCEL/PGE/2023 252 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO ................... R$ 16.660,00 254 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA ....ieeeiaeaeeee eee attteeaeaeeeeeeeee rem aaraeaasteeererereeemenameens R$ 83.340,00 Total Suplementação: 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de dezembro de 2023. Xavier Comélio D. de Carvalho Goso Vea Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: e) AD SDBRUBLICADO NO MURAL DA PREFEI Em, 4) Pg Máente!CMS MEI ra comiguedoguapore ro leg br - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br