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norma nº 2312/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2312 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2312/2023 Em, 01 de dezembro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41
E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
100.000,00 (cem mil reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.358. Campeonato Municipal - Convênio nº
CNV./296/SEJUCEL/PGE/2023
252 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO ................... R$ 16.660,00
254 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA ....ieeeiaeaeeee eee attteeaeaeeeeeeeee rem aaraeaasteeererereeemenameens R$ 83.340,00
Total Suplementação: 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de dezembro de 2023.
Xavier Comélio D. de Carvalho
Goso Vea Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: e) AD SDBRUBLICADO NO MURAL
DA PREFEI
Em, 4) Pg
Máente!CMS MEI ra comiguedoguapore ro leg br - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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