| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2314/2023 Em, 01 de dezembro de 2023 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 504.565,03 (quinhentos e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e três centavos). SUPLEMENTAÇÃO 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.326. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 255 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIP E MAT PERMANENTE ................ R$ 504.565,03 Total Suplementação: 504.565,03 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 81º inciso TI da Lei 4.320/64. RECEITA 2.42.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades. .s sasenuseresmven centaeomenescaatscoveses crsus nene encon s Ceia a FERE REREEOCAANIT CENA OR a saAara sra R$ 504.565,03 Total da Receita: 504.565,03 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 rg a - gaga E - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de dezembro de 2023. SANCIONADO emllit 11d ier Cardoso Xavie MSMGIRO Remy ves presidentell PUBLICADO NO MURAL b E) PREFEITURA Cornélio D. de Carvalho Em diz 053 Prefeito Municipal Epa -=008 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br