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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2314/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2314/2023 Em, 01 de dezembro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até 504.565,03 (quinhentos e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e três centavos).
SUPLEMENTAÇÃO
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.326. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
255 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIP E MAT PERMANENTE ................ R$ 504.565,03
Total Suplementação: 504.565,03
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 81º inciso TI da Lei 4.320/64.
RECEITA
2.42.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e Distrito Federal e de suas
Entidades. .s sasenuseresmven centaeomenescaatscoveses crsus nene encon s Ceia a FERE REREEOCAANIT CENA OR a saAara sra R$ 504.565,03
Total da Receita: 504.565,03
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
rg a - gaga E - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de dezembro de 2023.
SANCIONADO
emllit 11d
ier
Cardoso Xavie
MSMGIRO
Remy ves
presidentell
PUBLICADO NO MURAL
b E) PREFEITURA
Cornélio D. de Carvalho Em diz 053
Prefeito Municipal
Epa -=008
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br

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