| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | "DECRETA RECESSO NAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA Decreto Legislativo n.º 023/2023 Em, 11/12/2023. “DECRETA RECESSO NAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO”. O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1.º. Em função dos feriados de final de ano, fica decretado recesso em todas as repartições e setores do Poder Legislativo deste Município, entre os dias 19 de dezembro de 2023 e 08 de janeiro de 2024, retornando as atividades administrativas normalmente no dia 09 de janeiro de 2024. Art. 2.º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234