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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 23/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-12-11
Ementa"DECRETA RECESSO NAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO."
native_id654

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 023/2023 Em, 11/12/2023.
“DECRETA RECESSO NAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉIRO”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Em função dos feriados de final de ano,
fica decretado recesso em todas as repartições e setores do Poder Legislativo deste
Município, entre os dias 19 de dezembro de 2023 e 08 de janeiro de 2024,
retornando as atividades administrativas normalmente no dia 09 de janeiro de
2024.
Art. 2.º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234

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