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norma nº 2328/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2328 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2328/23 Em. 29 de Dezembro de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41
E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais).
SUPLEMENTAÇÃO
| 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC
27 - 3.1.90.11.00.00 16000030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL. sto acs sita ra iso ERRA ca MD to Da R$ 452.200,00
93 - 3.1.90.13.00.00 16000030 OBRIGAÇÕES PATRONAIS . R$ 13.678,70
94 - 3.1.91.13.00.00 16000030 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 197.480,70
78 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO .................... R$ 190.000,00
| 81 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
| JURÍDICA e e a R$ 271.753,00
79 - 3.3.90.93.00.00 16000030 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............. R$ 24.887,60
Total Suplementação: ......R$ 1.150.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
RECEITA
1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência H.............. ut iieeeeeeeeeeeneeneerereererereseeereaeranteresaeneseeeerestesaeenaenesa R$ 1.150.000,00
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
E —— es]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Total da Receita: ..R$ 1.150.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de dezembro de 2023.
0 ER
APk 1 does
Cornélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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