| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2328/23 Em. 29 de Dezembro de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais). SUPLEMENTAÇÃO | 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC 27 - 3.1.90.11.00.00 16000030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL. sto acs sita ra iso ERRA ca MD to Da R$ 452.200,00 93 - 3.1.90.13.00.00 16000030 OBRIGAÇÕES PATRONAIS . R$ 13.678,70 94 - 3.1.91.13.00.00 16000030 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 197.480,70 78 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO .................... R$ 190.000,00 | 81 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | JURÍDICA e e a R$ 271.753,00 79 - 3.3.90.93.00.00 16000030 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............. R$ 24.887,60 Total Suplementação: ......R$ 1.150.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. RECEITA 1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência H.............. ut iieeeeeeeeeeeneeneerereererereseeereaeranteresaeneseeeerestesaeenaenesa R$ 1.150.000,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br E —— es] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Total da Receita: ..R$ 1.150.000,00 Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de dezembro de 2023. 0 ER APk 1 does Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br