| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2329/23 Em. 29 de Dezembro de 2023. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: , Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 869.878,83 (oitocentos e sessenta e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos). SUPLEMENTAÇÃO 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL 67 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....R$ 869.878,83 Total Suplementação: 869.878,83 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 81º inciso II da Lei 4.320/64. 1.7.5.1.50.01.01.00 FUNDEB FPE................ meets R$ 869.878,83 Total da Receita:.....R$ 869.878,83 Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br E] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de dezembro de 2023. SANCIONADO APROVADO OU Comélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguaporero.leg.br