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norma nº 2329/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2329 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2329/23 Em. 29 de Dezembro de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7, 41E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIASS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
, Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até 869.878,83 (oitocentos e sessenta e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e
três centavos).
SUPLEMENTAÇÃO
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO
FUNDAMENTAL
67 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....R$ 869.878,83
Total Suplementação: 869.878,83
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 81º inciso II da Lei 4.320/64.
1.7.5.1.50.01.01.00 FUNDEB FPE................ meets R$ 869.878,83
Total da Receita:.....R$ 869.878,83
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
E]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de dezembro de 2023.
SANCIONADO
APROVADO OU
Comélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguaporero.leg.br

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