norma nº 1/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D01I1989 
ÅSSLIHÍOI APROVA 0 ORÇAMENTO GERAL D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 1.989. QUE 
ESTIMA A RECEITA EM NC$ 342.[|IJ[|,[|IJ (TREZENTOS E 
OUARENTA MIL CRUZADOS NOVOS). 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ6ll]2l1989 SHHÇŽOZ D6l[|2I1989
ESÉADO DE RONECNIA 
PODÉR LEGISLATIV0 
CÃEJXEA I±ÏUÏI101'ÈA.T.. DE SÃO MIGUHJ D0 GUJLFORE 
LH N9 0O!¿ôQ¿CMS]§.€G/ DE 06 DE FEWEFÏEIHO DE 1.989 
A CÄLÃPA T»îL?î‘HCïPAL ÇDE SÃ0 MIGUEL 
D0 CJJAFORE, ESTAD0 DE RONDÔHIA .. 
AÅPROVOU 3 EU, PREFEIT0 ÏTUNICIPPÇL 
SANCIONO A SEGUIHTE LEI: 
Art, 19 — Fica e.prOve.dO O 0.RÇAî«EN'l?0 GIHAL de Ïš·J.nic]ÍpiO 
de SÄ0 ICIGUEI D0 GUAPOR3 pare. O Elxercícío Finenceíro de 1.989, dí_s_ 
Críminado pelos z2me::OS integraæntes desta Leí que estima e. Ïxãggeítex 
em Ïï!0Z$ 342.000,00 (Trezemtos e queçverrba e dois mil cruzados novos) 
e fixe. zz. Deepese. em rlmpozrtåncia. 
Art. 29 — Ã Heceite será realizada medirmîe 0. esrecadg 
QŠO de Tributos, rendas e Outree ïîeceitee Correntes e de C:;7.pit6.l,- 
me forma de. Legielzæção vigente, de acordo Cøm O Segminte desdobre.- 
mento: 
RJELCEITAS COlšEI'îTES..................îîCZ$ 295.000,00 
Receite. ’l?1°±`Outš.r·ie. . . . .. .I?CZS 14.600,00 ? 
Receite. Petrinohiel. . .. ..Ï?0Zî3 1.000,00 
Tremefercncíaæs COÍy1'en'teS.I`ïCZí$ 279.200,00 
Outres Receítee CO;/-r'en'beSIîCZg; 200,00 
RECEITAS DE CA.?ITAL.. .. .......... ...îQ`CZgÉ 47.000,00
V 
'E;«-S.ÚSÍ`e;»·êng:î,uS de C;~.pi?x;e.1îïCZa?5 4-7.000,00 
. TOTJJL GERAL DA ÍSÈÏÃCÈÏTÅ,.............ÍÏÕ`Ž·` —ÍÏ 342,000,00 
Art. 39 — A Deepese será reèzlizedn :2 díSCx'i11í1 
rmçšo Cg°2S*—:;~J1“ce dos guadres que 1Ï.`ŽIG¿Ï§l"ï este Leí e 'terš. ;J Sege1in.. ® 
'bc desdg`O:'az3CntO: 
ÓRGÃ0 L3GISLJa?.DIV0,.............,....î?ZCÉg 3:1.000,00 Y9> 
CŠÏ:*1;;:~¢; ÈŽwJ_níC±;7m1. . , . . . . . . JÃCZÈ 34.000,00 
CÏZGÃ0 ÍÍLÏ3"JUI‘îV0.....................ïÏC2JSS 300.0| 
G;tî>ine'te do ÏÍÜCÏGÍ.ÏîO,..,,,ÍÏCZgg 40_CCO,(>C 
ZJC;:zJ;°tO.;e:1tO îþnicipùl 
e E?;22e:1dæ...î?Í)Z.5ï 
de
.23,000,C| 
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Zïep;';"tFJ:.::ntO ï.±~_;1j.Cíl>ë1l de 
Zalïducegão e CU1†Ju1‘e.... .. . .1îCZ3 80.000,00 
—ê±3GUÉ.
ESTAD0 D3 Iíš0îÍ‘{` JCîî1Éa. 
ÈODH LEGISLATIVO 
— . -·x -• ·- ~ ' "* 
Depertemonto LhJ.r;Cipe;L de 
Saúde.....................NGZS 70.000,00 
Deßertemento Ïunicipel de 
Cbrag e Servigxoe E*\î"o11COS.îïCZ¢š 90.000,00 
Ïciä. DA DESFESA......,.............NCZ$ 342,000,00 
Art. 49 — Fice o Executivo Hunieipel autorizado e: 
1 — realizar Opereçcee de crédito gor antecipação de 
receite, do gcordo com O Purágræfo 89 do Artígo 165 da COnStituí— 
çîo Federe;. 
II — ebrir Crcditoe Suplementeres até O limite de 2OOÍ 
gaumentoe yor cento) sobre O total de receita previste para O Exeg 
Cžoio, de acordo Con o Artigo 43 de Lei Federel n9 4.320, de 17 de 
março de 1.964.
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Art. 59 - lote Leí entrará em vigor me date Íe sua pu 
bliogção, retroagindo à 19 de janeiro de 1.989, revogadas es díspo 
Sigšùo em contrário. 
Sdo Miguel do Guaporé, 06 de Fevoreiro de 1.989 
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