norma nº 2/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D02I1989 
ÅSSLIHÍOI CONCEDE A AUTONOMIA A0 EXECUTIVO MUNICIPAL PARA 
CELEBRAR CONVÈNIOS COM 0 ESTAD0 E A UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJBll]2l1989 SHHÇŽOZ DBII]2I1989
ESTAD0 DE RONQÖNIA 
PGDER LEGHLATIVO 
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
L E 1 rw 002/89 
Concede a Autonomia ao Executivo Municípal para Cg_ 
lgrar Convêníos com o Eetado e a União e då outræ 
Fx-O«x1a'èx<x1æ.“ 
O PRSFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORŠ, no uso de suas 
atríbuiçoes que lhe S'Ão conferidas por Lei￾Faz saber que a Câmara Munîcipal de São Miguel do Gdaporê ,h 
aprovou e eu Sanciono a seguinte Leí.
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L E I : 2 3 B 
Art 19 - Fica 0 Poder Executivo Munícípal autorizado a Celebrar 
Convênios de Cooperaçao Tëcníca e Fínanceíra, com a Adznínietraçao direta e Ind¿1_ 
reta dos Govemos Federal e Sstadual, desde que haja comprovado interesse do
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Fhmícipío. ' 
Artg 29 - Fica O Executivo Municipal com Áutonomia para afemar 
pagamentos de Vencímentos de Servidores Municípais, acompanhando os Niveís Salg 
riais estabelecidos pelo Governo do Eîstado; no caso de Servídores, cujos contrg 
tos tenham a sua origem em convênios anteriormente Celebrados. 
Paragrafo Únîco ? 0 disposto neste Artígog aplica-se somente aœ , 
casos em que hå repasses financeiros ao Munícipio, para esse fim especificado. 
Art: 39 - Esta Leí mtra em Vígor na Data de sua Publicaçgo 
revogadas as dísposîçoes em contråríošg 
SÉO Miguel do Guepore, == •=| · 
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