norma nº 9/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D09I1989 
ASSLIHÍOI DISPÕES SOBRE OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES QUE 
COMPÕE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃ0 MIGULE D0 GUAPORÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 16ll]5l1989 SHHÇŽOZ 16l[|5I1989
ESTAD0 UEŽ TQONÏJÕNIA 
GOTJER IRGÏSLATIVO 
CÃMARA FŽUNICIPAL DE ŠIO MIGUEL DO GUAFOPŠ 
LEI me Oogmxscn/SS/no Em 16 de mexe de 1.9æ. 
Díspoe sobre os vencimentos e gratifi￾ceçïšes dos cergos que compšem e estru￾tura administrativa de Prefeîtura Hun; 
exzpei de são Miguel do oxepdxê e då 
outras providencies. 
0 Prefeito Munícípõl de São Miguel do Guaporé, no uso de suas
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a￾tribuiçoes que lhe são conferidas pela constituîçäo do Estedo e de União. 
Faço saber- que a Cãmera Municípal de São Migeul do Gueporë, aprg 
vou e eu sanciono o seguinte Projeto de Leí: 
Art: 1* - Ficæn estipulados os valores dos vencimentos e gratífg 
caçoes dos cergos que compoem e estrutura administrativa da Prefeiture Munic_i_ 
pel de São ržigueldo œeoorê, conforme a Leî n9 003/89e 
Art.- 29 - Ds vencimentos dos cargos de Assessores, Dîretores de 
Departememtos, Coordenedoríe de Plenejamento, e Chefie de Gebínete, e Adminig 
trador de Dístrito, dividem-se em duas partes 
Ï - FÍ.Xa 
II ? Variåvel 
_ § 1* ? Os ocupantes deste artigo, caso tiverem contratação þe￾lo Govemo do Sstado ou pela Uníao, Ía disposição do Munícipío; poderão optar, 
pelo vencimento do seu contrato (parte fixe) fazendo jus somente e parte væ·/ 
riavel, que serå pago pele Prefeiture Munícípal de São Miguel do Gueporë. 
29 - A parte fixa de que trete este artigo serå regulamentæ 
de em Lei posterior. 
Š 39 - os valores das gratificações das Punçces que tratem es￾te artigo, constem na tabela I em mexo. 
Art: 39 - Os cargos de Chefîe de Wívisão e Seçgo, Junte do Servg 
ço Mílîtar e Wnidade de Cadestremento Rural, terão uma gratífícaçlåo, cujos vg 
|res mcon| e— estipulados na tabele II. 
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Arte ùž — Para cosapor a Assessoria de que trata o artigo 22 
de Lei nr 003/89, ficam criados !+ (quatro) ùmçoes de Assessor direto / 
(símbolo) ADI, 01 (um) Assessor Juridíoo (símbolo ADI1) , 01 (um) Asscssor 
de Imprensa (símbolo ADIII), 09 (nove) Assessores Parlamentares (símbolo ·· 
ADIV) cujo valores de gratíficaçšo constem na tabela I. 
Art. 5? - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cor￾reção de valores de vencimentos e gratifícaçoes sempre que o salario mini￾mo nacional for corrigido, nos mesmos indices Cfíciaís, que ocorrer a 
partir de 19 de junho de 1.969Ä 
Å1"t•¢ 69 ? Esta Leí entrará em vigor na data de sua publica-! 
çao, retroagindo seus efeitos financeiros a 19 de janeiro de 1.989, revogg 
das as disposiçšes em contrário. 
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CAWEOS | 
GRATIFICAÇÃO 
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DIHSTDR DÉ DE.`PAR’!‘AH‘Ž?!T0 . 
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350,00 
xl COORTJENADOR DE PALAÉJAMÍZHTO 
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350,00 
DE CABINEZTE: 
1 
350,00 
xi ADMINISTRAUOR DE %1<;"'R1'r0 ' 
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1.000,00 
X| AŠSÉSSOR ADI 
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350,00 
600,00 
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AŠSÈSSOR ADIV 
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350,00 
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ASSFJSSOR ADIII 350,00 
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CARCOS 
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GRATIFICAÇÜES 
DFI 200,00 
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150,00 
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2~ A 0| SFIRKÏIOMILITR Q A 
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150,00 
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150,00 
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