norma nº 10/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° (MDI1989 
ÅSSLIHÍOI CRIA 0 QUADR0 DE SERVIDORES D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 16ll]5l1989 SHHÇŽOZ 16l[|5I1989
· BSTAD0 DE Rgymßmg 
Y; LŠGISLATIV0 
QÈVARA MUNICIPAL os SIO MIGUEL no CUAPORE 
LE1 wë 010/CMSMG/89.Å’!O Em 16 de Naío de 1.989 
Crîa O quadro de servidores do 
Munícipío de Sšo Miguel do Gua￾poré, e dåoutras providências. 
0 Prefeito Muníoipal de São Miguel do Guaporš, no uso de suas 
atribuiçoes que lhe sao conferidas pela Constítuiçgxo do Estado de Rondõnia, 
elabora a seguinte Lei: 
19 - 0 quadro dos servidores Municipais serå estruturado / 
em 07 (sete) grupos ocdpacionaîs: 
I ? GH - Gmpo de Magistêrio - todos os servidores contra 
tados para 0 Magîstërio, com habîlítaçao específica na arca; 
II ·- NS - !<!ive1 Superior - todos os servidores contratados 
com habilitação Š nível superior, comprovado atravês de diploma devidamente 
registrado e inscrição na organização de Classe correspondente; 
III ·- NM - Nivel Mêdio - todos os servidores contratados, / 
com habilitação a nível de 29 Grm completo, especifica em åreas tccnîcasß 
IV - SÃ ? Servíços auxiliares ? todos os servidores contra 
tados nas categorias funcionais de Agmte Admínistratîvo e auxiliar Admînig 
tratívo, com hablitaçao a nivel de 29 e 19 Grau respectivamente; 
V ? OÏE - Operador de Måquinas pesadas ·- todos os servi-,Í 
doses contratados para operar com måquinas pesadast · 
VI -· AAM — Agente de Artes Manuaîs - todos os servidores / 
contratados nas categorias funcionais de motorista, mecšnico, obras, eletrg 
cidade, hídråmlíca, carpintaria e marcenaria￾V11 ·- SD ? Servíços Diversos - todos os servidores contrate 
dos nas categorias funcionais de Agente de Portaria, auxiliar fîperacíonal / 
de serviços Díversos e de vigilgncia. 
Art. 29 -? OS grupos ocupacionais discrimíriados no artigo an￾terior serão composto por Classes e referências com os respectivos valores, 
de acordo com O anexo I, II;. III,? Iv, V, VI, deste L%í·
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Parågrafo Ünico — 0 Grupo Yfagistêrío será regido, quanto a 
classe ret`er?ència a valores, de acordo com a Lei Ygonicipal que o regualaxneg 
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92.FL 
Art. 3* - OS servidores contratados para a arca de saída, 
serão disciplinados por Leí especial. 
Art: A9 - A Leí citada no artigo 5* sera regulamentada / 
por Tiecreto do Poder 'lxecutívo, posteriormente. 
Art: 59 ? Poderå, ainda o Executivo Municipal, conceder / 
gratificação de 3'J sobre o verxcîmento, a todo servidor, ao ocupante de 
cargo comissionado que participar efetivamente de comíssoes de trabalho: 
Art: 69 ? Os servidores Hunicipais serão regidos pela oog 
solídaçšo das Leis do Trabalho - CLT. 
Art: 7* ? A carga horåria dos servidores Municipais ê de 
l¢0 ou 20 horas semanais para o Crupo Magistêrio, resalvado os servidores 
Vžunícípais que É de ÍJO horas semanais. 
Art. 89 - A ascençlao funcional de um servidor de uma rei`; 
classe para outra de î1¥\ HIESMO gI?L1þO, 011 de gI'U.þO para g!Š'l.1pO Sg 
rã regulada de acordo com as normas a serem baixadas por Decreto do Po-/ 
der Executivo Yiunicipalel 
Art, 9* ? Fica o Poder Èxecutivo autorizado a efetuar a 
correção dos valores dos vencimentos; apcs submeter o indico a aprecia—/ 
çao da Câmara ?€unicipalÄ 
Art: 10 ? Esta Leî eotrarã em vigor na data de sua publi￾cação, retroagindo seus efeitos a 19 de Ahríl de 1.989e 
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as — 6 550,00 
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5 NM - 3 200,00 
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NM - 9 230,00 
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GRUPO - SF:¢=tv1@S AUXILIÅRÏS 
CATEGORIA VFWCÏÜNAL CÍÅŠŠ ggc-E·Rgg;gÏA \_yALgR 
ÀTTXILI AR Å SA - 1 l}Ù,4 OO 
ÉDHINIŠTRATÏVO 3 SÅ ? 2 1b0,00 
C SA - 150,00 
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ATWl'INI?§TRA'l'IV0 B SA - 5 170,00 
C SÅ - 6 150,00 
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GRUP0 ·? SERVOEOS DIVERSOS 
REFEPÈPYCIA VALOR 
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Y· SD - 5 1.10,00 
A V, 
SD - ræ 115,00 
5 B 50 — 5 116,*00 
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SD — 6 11g;?00 
E .1 
SD - 7 122,00 
C S0 ? S 125,- 00 
SD - 9 128:00
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