norma nº 12/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 012I1989 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A FIRMAR CONVÈNIOS 
COM AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE 
SERVEM A0 MUNICÍPIO DE SÇA0 MIGUEL D0 GUAPORÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJBll]5l1989 SHHÇŽOZ DBII]5I1989
EFSTADO DE RONDÕNIA 
PGDER LEGISLATIV0 
CÃMARA MUNICIPAL D?=Z SÏL0 MTCEEL DO GUAPORŠ 
LE1 wv Em OS de vem de 1.989. 
Autorîze o Fixecutîvo Murxícîpal a 
Fírmar Convêníos com as Yïmpreses de 
Transportes Coletívos que Servem ao 
Munîcípío de São Miguel do ímeporê e 
då outras Provídëncíesz 
0 Prefeítc Munîcípal de São Miguel do Guaporé, no uso de / 
sues etríbuíçges que lhe são conferidas por Leîg: Sencíona a Segxxínte Leí 
Art; 19 - Fica o Poder Executívo Munîcípel autorizado e fá.; 
me: convênios com as Empreses de Trsnsportes Coletívos que servem ao 
Muníoîpío de São Miguel do Gugporëg no sentido de obter Concessoes em 
benefícios dos Profêssores que prestem serviços na Zone ?'%u:'al, bem como / 
para os Agentes dos Postos de Sæîde das Línhas Víoîneís deste Ycunícípío , 
nos seguintes lîmîtes e condžçoesz 
A) ~ Pegse Lîvre para Vîegens, dentro dos Límítes / 
Terrítoríesís do Munícîpío, no måxímo de Oh (quatro); Menselmente, sem 
específícaçgo do ítíneršrîo, os queîs poderão ser usados tento para a Ide 
quanto para e volte; para cede Professor øuvàgente de Saúde, desde que se 
ja comprovada e necessídede das viagens, visando o bom atendimento tento 
na Ãgea da F}x±u<;gç°ao; quanto na šrea de Sæîdù 
Art, 29 - Fîce o Poder Exemxtívo Munícípõl autorizado ainda 
A Regdlamerzter a presente Leí. 
Art. 59 -- A presente Leí entrerã em vigor na data de sua pg, 
blícaçšo. 
Art. Zú - Revogam-se es dîsposíçces em contršrím 
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