norma nº 16/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 016I1989 
ÅSSLIHÍOI CRIA N0 GABINETE 0 CARG0 DE ADMINISTRADOR DE 
DISTRITO E N0 DEPARTAMENT0 DE OBRAS 0 CARG0 DE 
"SEçÃ0 DE TRANSPORTES". 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ1ll]6l1989 SHHÇŽOZ D1II]6I1989
ESZEADO BE RONDGNIA 
. PODER LEGISIAATIVO 
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAÏPORÉ 
LEI NQ 016/89 26 de Meio de 1.989. 
Cria. no Gabinete 0 ca; 
go de Administrador de 
Distrito e no Departa,— 
mento de Obras 0 cargo 
de "Seção de Transpor- 
`Ü€S"• 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Sl.0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ' 
RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela constitui — 
çao do Estado, faz saber que 2, Câmara. Municipel aprovou e eu San￾ciono a. seguinte Lei. 
Art. 19 Fica. criado o cargo de Admirxistrador de .' 
Distrito ligado ao Gabinete. 
Art. 29 Fica criado 0 cargo de Seção de Transporte 
ligado ao Departa.mentO de Obras. 
A1·'b. 39 Bsta. Ixei enirrará em vigor na data. de sua ? 
publicação, retroagindo seus efeitos à 19 de Maio de 1.989. 
$.0 Miguel do Guaporé-Ro, 26 de Maio de 1.989. 
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