norma nº 19/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 019I1989 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÄO DE DOIS PROJETOS N0 
DEPARTAMENT0 MUNICIPAL DE OBRAS DE E SERVIÇOS 
PÚBLICOS; E A CRIAÇÄO D0 ELEMENT0 3.2.9.2.IJD N0 
DEPARTAMENT0 MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ0 E FAZENDA. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ2ll]6l1989 SHHÇŽOZ D2II]6I1989
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Muníclpel de São Miguel do Guaporé 
LEI N9 919/89 De 02 de Juxme de l.989 
Dispöe sobre a criação' 
de dois projetos no De￾partamento Municipal de 
Obras e serviços públi￾cos; e a criação do Elg 
mento 3.2.9.2.00 no De￾paxtamento Municipal de 
Administração e Fazenda. 
0 Prefeito Municípal de São Miguel do Guapo 
ré ? R0, no uso de suas atribuiçöes que lhe são conferidas pe￾la Constituição do Estado e da Utnião. 
Faço saber que a Câmara Munioipal de São 1'.Ig.
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guel do Guaporé, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l9 - Fica criado no Departamento Muni￾cípal de Obras e serviços públicos os seguintes projetos: 
I ? Construção de 02 (dois) Postos Fiscais, 
codificado em: 0602.l688534l.07, com dotação de NCz;‘ê 3.000,00 
( Três mil, cruzados novos), para o elemento 4.l.1.0.00. 
II - Conclusão da Sede da Prefeitura Munici￾pal de São Miguel do Guaporé codificado em: O602.l688534l.08,' 
com dotação de NCZÈ 9.500,00 (Nove mil, e quinhentos cruzadOs' 
novos), para o elemento 4.l.l.0.00. 
AIÍZ. 29 ? Fica criado no Departamento Muni￾pal de Administração e Fazenda O elemento 3.2.9.2.00 (despesas 
referentes à exercícios anteriores) com dotação de Ncz$l.000,00
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(Hum mil cruzados novos). 
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Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na dat| 
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;'Àg§Š`À,‘_·`de sua publicação, revogada as disposiçoes em contrário. ` g• 
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Ï São Miguel do Guaporé ? B0 02 de Junho |=r Å 1.989.
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