norma nº 24/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 024/1989 
ÅSSLIHÍOI DETERMINA OS LIMITES DAS ÁREAS URBANAS D0 MUNICÍPIO 
DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ5ll]7l1989 SHHÇŽOZ D5II]7I1989
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ISÏADO DE RONDONIA 
F·OoEFz LEGISLATIVO 
Câmuo Municlpel de São Miguel do Guaporé 
LEI N! 024/89 De 03 de Julho de 1.989 
Detemina os limites das áreas Ur￾banas do Município de São Miguel / 
do Guaporé e dá outras providfên-- / 
cias. 
O PBEFEITG MUNICIPAL DE SXO MIGUEL DO GUAPORE - RO, 
faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, aprovou/ 
e eu sanciono a seguinte: 
L E I : 
= = = 
Art. 19 -· Ficam determinados as limitações da área/ 
Urbana da sede do Muniofpio, são Miguel do Guaporé. 
§ Úuico - Os limites de que trata este artigo são:/ 
ao Sul à avenida Jöão Batista Figueiredo, seguindo ao Oeste pela / 
avenida Oeste, ao Norte pela rua Canela, ao Leste pela avenida Les￾te seguindo até à avenida João Batista lägueiredo ponto de partida￾Art. 29 - Ficam determinados as limitações da áz•ea/ 
Urbana do Distrito de Bœn Princípio. 
§ único - Os limites de que trata este Artigo são: 
Br 429, seguindo pelo rio Bananeiro abaixo, subindo pelo Igarapé / 
sexto até a linha 05 e por esta linha até a Br 429, ponto de parti￾da. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua/ 
publicação, revogadas as disposiçöes em contrário. 
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