norma nº 26/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D26I1989 
Assuntoz CONCEEJE AOS SERVIDORES FÚELECOS DE SÃO MIGUEL no 
SUAFORÉ, A c0RREçÃ0 SALÁRIAL. 
Autør: FREFEETURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ 
Promuigaçaoz 28/06/1989 Sangão: za/uõngsg
FL Rio .0,1.. _ 
........,..« 
ESæAJ>O DE RONDONIA—···—··— ·' |''*‘‘‘‘"“‘`''`'` 
POIJER LEGISLATIVO 
CÅMARA HIBWICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAFOEÉ 
LEI me 026/89 
Conceãe aos servidores Pabli 
co Hunicipel de São Miguel ’ 
do G\18.pOI'é, 8. correção 58.lÅ￾ríal. 
0 PREFEITO DO HUNICÍPIO DE $10 MIGUEL DO GUALPOBE, no 
uso de suae atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
FAZ SAJBER que e. CIMARA EDNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GU¿ 
PORÉ, aprovou e eu sanciono e. seguinte, 
LEI: 
883 
Lrt. 19 ? Ïice o Poder Executivo lhmicipal, eutoriza.- 
do s. efetuar e correção dos vencimentos dos servidores Público um; 
cípal. 
Art. 29 - A correção seláriel será de 80% (oitenta ' 
por cento), para todos os Grupos Ocupecioneis. 
Art. 39 - Os Grupos Ocupecicmais São: 
? 1.3. - G.M. Grupo Kagistério. 
- 2.3. - N.S. Nível Superior. 
? 3.3. — rum. uive; médio. 
- 4•3· - S.A: Serviçoe Auxilieres. 
? 5.3. — 0.M.P. Operadores de Måquinas Pesedes. 
- 6.3. · A.A.M. Agente de Artes Menuei| · 
_à;) 
- 7.3. ? S.D. Serviços Diversos. î»Ïgy|\“” ‘û è° 
*Ñ. ' 
_<~°
Ft N' 
....._O;,..,.A 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMAEA HUNICIPAL DE SÃO IIGUEL no GUAPORÉ 
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1g._ 
cação, e seus efeitos financeiros retroagem à 19 de Junho de 1.989 , 
revogadas as disposições em contrário. 
|mE BÅLEN
" 
PRESIDENTE DA CAMAgA MuN_ 
DE SÃO M\<;uEL oO—.euArOnÉ
{ 
\\ |‘ õ° 9 jå ··'? bx| lo| ·' 
.'«?? ‘ |. 
°\
I