norma nº 29/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 029/1989 
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI N°I]19 DE I]2 DE JUNH0 DE 1989 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS" 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2Bll]8l1989 SHHÇŽOZ 2BII]8I1989
"- N' OJ 
ESTAD0 DE RONDGNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE 
LEI N9 029/89 Dé 28 de Agosto de 1989. 
"Altera a Lei N9 019 de 02 
de jU.T1:t?l0 de 1989 e dá ou 
tras providências? 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAÇPORÉ ? RO, no' 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABEH que a Câmara Txïunicipal de São Miguel do Guaporé 
aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I: 2 = = 
Art. 19 ? Fica criado no Departamex nto Municipal de Obras 
e Serviçoe Pûblicos os seguintes Projetos. 
I - Construção de 02 (dois) Postos Fiscais, codificado em 
0602.0207025l.07, com dotação de NCEÏS 3.000,00 (três mil cruzados no 
vos), para 0 elemento 4.1.1.0.00; 
II - Conclusão da sede da Prefeitura Municipal de São M.i?' 
guel do Guaporé codificado em: 0602.030'7025l.O8, com dotação de 
Nßzâä 9.500,00 (nove mil e quinhentos cruzados novos), para O elemento 
4.l.1.0.00. 
Parágrafo Único — 0 recurso que se refere ao inciso I, tg 
rá origem da anulação de dotação do Departamento Munícípßl ãë O`D1‘aS' 
e Serviços Públicos - Cod. O602.1688534l?O4 (Divisšo de Obras Abex'ty._ 
ra de Estradas ? »/'icinais), e do inciso II, também da naulação de dota 
ção do Departamento Municipal de Obras e Serviços Påblicos Cod. 
0602.16885341?O3 (Dívisao de Obrasz Constuuçao de Pontes nas Estra ? 
das vicmaie). 
Art. 29 - Fica criado no Dgpartamento Iaîunicipal de Ad.min` = 
tração e Fazenda O elemento 3.1.9.2.00 (Despesas dos Execíci| ant|ar 
riores) com dotação de Nüå l.OO0,00(Hum mil cruzados novo 
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PARÁGRAF0 ÚNIC0 - A origem deste recurso ê refernete à 
anulação de dotação no Departamento Municipal de Administração e Fg 
zanda o elemento 3.1.9.2.00 (Despeeas dos Exercícios anteriores) com 
dotação de NCz$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos). 
Art. 39 -· Esta Lei entrará em vigor na data de sua p1Íb1g._ 
cação, revogando os números codificados inscritos no inciso I e II ' 
como também no elemento criado no Artigo 29 da Lei n9 019 de 20 de 
junho de 1989. 
São Miguel do Guaporé, 28 de Agosto de 1989 
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