norma nº 30/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° D3DI1989 
ÅSSLIHÍOI ALTERA A LEI MUNICIPAL N" l][|1l89 DE I]6 DE FEVEREIR0 DE 
1989 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ I]4ll]9I1989 SHHÇŠOZ IJ4II]9I1989
ESTADO 1'JE RONDONIA 
PODER LEGISLATIYO 
CÃMARX MJNICIPAL DE SÃO MIGUEL GUAPORÉ 
LEI H9 039/89 De 04 de Setembro de 1.989. 
Altere. e. Lei Í.îLmiCipe.l ng 
OO1/89 de 06 de Fevereiro ' 
de 1.989. 
O PBEFEITO ŽTUNICIPJE DE SÃO LHGLEL DO GUA}‘ORE—RO, no ·xJ_So 
ums atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABTZR que e HUNICIPAL DE SÃO ŽIIGUEL DO GUÅ 
aprovou e eu sanciono e seguinte, 
L ëê š= 
Art. 19 — Fica O Poder Executivo Ïaîunicipel eiatorizedo pg 
rs ebrir créditos suplementares por antecipação de receite., de ecordo 
Ïk fcom o § 89 do Art. 165 de Constituição Federel. 
Art. 29 ? OS créditos suplementares de que trate O Arti￾Qšgn ãcimã. terá um aumento de meis 150ß (cento e cinquentã por- cento) 
Iåggbre o totel de receite previste no exercício, de ãcordo, com O Art. 
de `Lei Federel 119 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 39 — Este. Lei entrará em vigor me date de su publi" 
cãçeo, revogadas as disposição em contrário. 
São Lîígdel do Guaporé, 04 de Seteribro de 1989. 
! É
' 
S · MCIOIÉ| .··'Í~\»` '>??` eû" » 
_..····' 
».—. FE..,,.....Š..._..., r‘| "` 
ï D .P |JIO "| ¢9<1|€ 
‘ 
|lgmgsa
· 
, , xx C P?