norma nº 34/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° D34I1989 
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL N" [|3[| DE 14 DE SETEMBR0 DE 
1.989" 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14ll]9I1989 SHHÇŠOZ 14II]9I1989
ESTAD0 DE RONDONYÁ 
Cûmuru Municipol de São Miguel do Guaporé 
LEI N9 034/89 Em 14 de Novembro de 1.989. 
"Altera a Lei Mmnicipal N9 
030 de 04 de Setembro de 
1.989" 
0 PHEFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUABQ 
RÉ-RO, no uso das Atribuições Conferidas por Lei, 
Faço saber que a CÃMAEA MUNICIPAL DE SÃO Mg 
GUEL D0 GUAPORÉ, aprovou e eu Senciono a seguinte, 
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Art.19 — Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL au 
torizado para abrir Créditoe Suplementares por Antecipação da Receita 
de acordo com O Artigo 165, § 89 da CONSTITUIÇÃO FEDEHAL. 
Art.29 ? OS Cršditos Suplementares de que trg 
ta O Artigo acima, terá um aumento de 150% (Cento e Cinquenta por Ceg 
te) sobre 0 total da Receita prevista no exercício, de acordo com O 
Art.43 da LEI FEDEHAL n9 4.320 de 17 de Março de 1.954. 
Art. 39 — Esta Lei entrará em Vigor na data' 
de Sua Publicação, Revogadas as Dieposiçõee em contrario. 
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São Miguel do Guaporé, 14 •e No :mbrO de 1.989 
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