norma nº 35/1989

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 035/1989 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A CRIAR UMA BIBLIOTECA 
PÚBLICA MUNICIPAL. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 11I12l1989 SHHÇŽOZ 11l12I1989
žrëès 
ESTAD0 DE RONDONIA 
Cõmuru Municípol de Sõo Miguel do Guaporé 
LEI N9 035/89 De ll de Dezembro de 1.989. 
Autoriza o Executivo M'LlI`LÍ.C_Il.
_ 
pal a criar uma Biblioteca. 
Pûblica Municipal. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SIO MIGUEL DO GUAPORÉ - R0,' 
no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé aprovou e sanciono a seguinte, 
L E I: 2 2 8 
Art, 19 - Fica O Executivo Municipal autorizado a. 
criar uma Biblioteca Pública Ïåunicipa.1, tendo por escopo o atendi￾mento a todos sem distinção. 
Art. 29 - A Biblioteca Pablica Mxmicipal 1·eger—Se a 
por regulamento interno, elaborado posteriormente, 
Parágr'a.Í`o Único - Este regulamento interno entrará ' 
em vigor por Decreto baixado pelo Prefeito Ixîunicipal. 
, Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data. de sua 
publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé, 11 de Deze| |e 1.989. 
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