norma nº 39/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D39I199D 
ÅSSLIHÍOI "CONCEDE AUTORIZAÇÃO A0 CHEFE D0 PODER EXECUTIV0 
PARA CRIAR ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS" 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 19ll]2l1990 SñhÇa0I19lI]2I199[I
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ç,.\ä¿., 
ESTÁD0 DE RONDONIA 
Cûmoru Municipul do Sõo Miguel do Guaporé 
LEI N9 039/90 De 13 de Dezembro de 1.990 
"Concede autorização ao Chã 
fe do Poder Executivo para' 
criar Escolaswe dá Outras ! 
Providênoias .
" 
0 PaÉ?Éï'?o ICTJÍCÉCIPAL DE SÃC IHGUEL DC JUAÉOFJÉ R0, 
no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 23 inciso V, Ãrt. 24, 
inciso IV, IX e Art. 30 da Constituíçao Federal, 
FAZ SABER que :.1 CÃLLARA MUNICIÉAL DF.: SÄO MLGUEL DO 
SUÉEORÉ, aprovou, e eu sanciono a seguinte; 
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Art. 19 ? 0 Prefeito Lïunioipal, fica autorizado a 
criar as Escolas Municipais que já foram construídas e que possuem 5811.8 
currículos Escolares, conforme anexo. 
PARÁGRAFO ÚNICO, O Prefeito Muraícipal criará estas 
Escolas através de Decreto. 
Art. - 29 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 
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