norma nº 42/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D42I199D 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPALA REGULARIZAR E 
DEFINIR 0 PERÍMETR0 URBAN0 D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉ. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 3IJll]3l1990 SHHÇŽOZ 3IJII]3I199[|
Estõdc de Rcndònla 
7,•*——? xivhš 
LEI N9 042/90 De 26 de março de 1.990 
Autoriza o Poder EXecu? 
tivo Municipal a regula 
rizar e definir o peri￾metro urbano do MU.nicí? 
pio de São Miguel do ' 
Guaporé. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — 
Ro, no uso de suas atribuiç'ò' es legais; 
— Faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel ' 
do Guaporé, Estado de Rondônia, aprovou e eu sanciono a seguinte: 
É E I
= 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autor; 
zado a regularizar e definir O perímetro urbano deste Municipio de 
São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia. 
Parágrafo Único ? Para dar fiel cumprimento ao ' 
mencionado no "caput" deste artigo, fica, também, o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a tratar de todos osassuntos ine￾rentes junto aos competentes órgãos públicos Federal ou Estadual. 
Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
r SANÇ!0EM.;ïêO 
rE M". ............. 
[' 
d... 
—— J—| `. 
“'`'`Jíg 
lixo- ....-———— —···??-—????——— 
Vw N
I 
., .._» MUN. `\ 
Fgîmjg ./Uèrwñr À, 
,4) gçžáršgxæ y |'Ïîîgn, 
~• ÏW 
Cap·<> d° 
mê]; M\i;u|:> dOGuup°'á‘RO