norma nº 43/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 043/1990 
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL N" [|36l89, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 
1.989 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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å|î| Estado de Rondônia 
LE1 na 043/90 Em, 03 de abril de 1.990. 
" Altera a Lei Municipal' 
n9 036/89, de 14 de de' 
zembro de 1.989; 
A Cãmara Mu|icipal de São Miguel do Guaporé 
Estado de Rondônia, aprovou e eu Prefeito Mnnicipal sanciono a se ' 
guinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal' 
autorizado à abrir créditos suplementares por antecipação da receita 
de acordo com o artigo 165, § 89 da CONSTITUIÇÄO FEDERAL. 
Art. 29 — 0s créditos suplementares de que' 
trata o artigo anterior, tera aumento de 90% ( Noventa por cento), ' 
sobre O total da receita prevista no exercício, de acordo com Art. ' 
43 da Lei Federal n9 4.320 de 17 março de 1.964. 
Art, 39 ? Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçoës em contrario. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé ' 
aos 03 dias do mês de abril de 1.990- 
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