norma nº 44/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° D44I199D 
ASSLIHÍOI ALTERA A LEI DE N" IZIIJ3 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ5ll]4I199[I SHHÇŠOZ IJ5II]4I199[|
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Iîamam Munncnual de San Mnuuæl da Iiuauurc 
Estado de Rondônia QJDUÈ 
Lei n9 044/90 ÈII., 03 de abril de l.99O 
Altera a Ixei de n9 OO3 ' 
que dispoc sobre a estru 
tura organizacional da ? 
Prefeitura Municipal de 
São Miguel do Guaporé e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Gua' 
porê., no uso de suas atribuiçoës legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, 
IJ E I 
Art. l9 ? Fica criado o Departamento Muny 
cipal de Agricultuta e incorporado à Estrutura Organizacional da' 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé. 
Art. 29 — O Departamento lîtmicipal de Agri 
cultura terá a seguinte estrutura: 
I ? Gabinete do Diretor 
II ? Divisão de Sanidade animal 
II?a ? Seção de vacinas e vigilância ean; 
tária. 
II—b ? Seçao de assistência técnica à pgß 
V 
. cuária 
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111 — Divisão de Sèniaaae vegetai 
S de œslstëncíwccníce ser; š|g| Ji »-“?’ C Ola. 
III E S ? - 
“ ~ - ~ eçao de formaçao de distribuiçao 
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limam Immual de San m|uni do Euauurc 
Estado de Rondônia 
Art. 39 ? OS vencimentos dos servidores que se 
enquadrarem a este Departamento acompanham os valgres e diretrizes 
dos demais. 
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
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PRISIOENYE c- CAMAIA UEJN, 
SÅQ NUGUEL no OUAFCEE 
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Migugk doGuupO|å-RO
POZDER LEGISLATIVO 
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL ÇD0 GUAPORÉ 
GABDTETE 
DO ZDIRETOR 
DIVISÄO DE ZDIVISŽÅŽO DE 
SANIDADE SAN IDADE 
ANIIVLAIJ VEGETAL 
SEÇÃO DE VACINAS E SEÇÄO DE ASSISTÈNCIA SEÇÃO DÁE ASSIEBTÈNCIA SEQÃO DE FORMAÇÄO E 
VIGILANCIA SANITÁ = TÉCHIICA PECUÁRIA TÉCNICA AGRICOLA DISTRIBUIÇÃO DE MQ 
RIA DAS 
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