norma nº 47/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° D47I199D 
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°[|36lB9, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 
1.989". 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 27ll]4I199[I SHHÇŠOZ 27lI]4I199[|
- d eßg| ßamam Hunncwai E Sau mune n uauum 
' ir| Esœdo de Rondcniæ 
LEI N9 047/90 Exxx, 26 de Abril de 1.990. 
"Altera a Lei Municipal ' 
në 036/89, de 14 de dî 
zenbro de 1.989. 
A Câmara municipal de São Miguel do Guaporé — Eg 
tado de Rondônia, aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a Seguig 
te: 
L E ;= 
Art. 19 ? Fica o Foder Executivo Hunicipal auto￾rizado à abrir créditos suplementares por antecipação da receita de 
acordo com o artigo 165, § 89 da Constituição Fedcral. 
Art. 29 - OS créditos suplementares de que trata 
O artigo anterior, tera aumento de 90% (noventa por cento), sobre O 
total da receita prevista no exercício, de acordo com o art. 43 da 
Lei Federal n9 4.32Ø de 17 de março de 1.964, 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em—contrário \ 
Wo.0
I 
þ|þ I 
P-NA___ 
..——————--—-—---·"""" ‘ \a •‘ " ,4Í¢1í@F• 
·JEa.M\n BALEN 
NRESIDENÏ'- CAMAEA 
rn SÃO M\GUHD0 GU*"°*
,
«