norma nº 49/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D49I199D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A MUDANÇA TEMPORÁRIA DA SEDE D0 
GOVERNO MUNICIPAL. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 23ll]5l1990 SHHÇŽOZ 23II]5I199[|
ESTADO DE RONJJOIEA 
POEER LESISLAMVO 
CÃLÉARA MUNICIPAL DE 'SÃO MIGUEL no GUAÉOEÉ 
LEI N9 049/90 Em, 22 de maio de 1.990. 
Dispõe sobre a mudança teg 
poråria da Sede do GO￾verno Hunicipal. 
O PESFEITO mU1—F;CiÉ>AL DE SÃO LESUÍEL no 
ÜSTADO DE RONDÓNIA, no uso das prerrogativas do sue cargo, FAZ SÁBER ' 
QUE A CÃMAÃEA MUÍECIPAL AFEOVOU E SAJXCEOÉÍA A seguinte 
gggz 
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado' 
‘a transferir no todo ou em parte, a sede do Governo Iïuncipal, por cog 
ïvehiência ou oportunidade do serviço publico. 
Parågrafo Únioo ? A transferência total do GO￾vcvno Hunicipal Sc ocorrerá para reforma, modificação ou aumento da e￾dificação da Sede do Governo. 
Art. 29 - Poderå O Executivo transferir O Goveg 
no temporariamente para qualquer ponto de convergência popular, fora ' 
de sua sede ou outro local, na Sede do Hunicipio, no caso referido no 
parágrafo único do artigo anterior. 
I 
Art. 39 ? O prazo e as datas de transferência ' 
do Governo ïunicipal serão regulamentados por decreto. 
Art. 49 ? São válidos os atos administrativos ' 
realizados em locais designados nesta Lei, nas datas que foram fixadas 
em decreto, desde que publicados no local de costume, quando a Lei O 
exigir. Art. 59 — Esta Lei entra em vigor na data de * 
Sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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