norma nº 52/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D52I199D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZ0 
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ4ll]7l1990 SHFIÇŠOZ IJ4II]7I199[|
ssmpg DE RONDÕQA 
PODER LESISLATIV0 
QQJARA ICUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL 130 GUAPORÉ 
LEI N9 052/90 Em, 25 de junho de 1990. 
DISPÖE SOÍBRE A CONTRATAÇÃO JJE4 
PESSOAL POR PRAZO DETERLIINADO' 
E DÅ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
0 PREFEITO ÍÍINICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPO— 
RÉ—RO, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, FAZ SABER QUE 
CÄLZARA APROVOU e SAIÇCIONA a seguinte 
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Art. 19 ? A contratação de Pessoal por prazo determinado da.r—se? 
a para: 
I - executar serviços extraordinários ou descontínuos; 
II - atender a necessidade excepcional; 
III - executar serviços de curta duração e interesse público re, 
levante. 
§ 19 ? Nas hipóteses deste artigo incluem-se as obras de eXeCu?' 
ção de convênios e acordos; 
§ 29 — As normais atividades contínuas atribuídas a órgão da Ad￾ministração Publica municipal não se incluem nas hipóteses deste art; 
go, salvo em caráter precário até concurso. 
Art. 29 ? As contratações a que se refere O artigo anterior pode 
rão ser experiência ou de prestação de serviços. 
Art. 39 - OS contratos a que se refere esta lei obedecerão às ' 
disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e à Legislação com--' 
plsmentar a esta. 
Art, 49 ? A remuneração será estipulada no contrato ou, em falta 
desta, a que for atribuída ao cargo de função igual ou assemelhada. 
Art. 59 — Quando necessário, o Executivo regulamentará esta Lei, 
nos termos de suas atribuições legais. 
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as 
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PIESIDENTE DÅ CAMARA Murs. 
DE SÃO M\6uEL no GuAronE