norma nº 53/1990

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 053I1990 
ÅSSLIHÍOI ALTERAA LEI 036 DE 14 DE DEZEMBR0 DE 1989. 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 26l06l1990 SHHÇŽOZ 26l06I1990
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LÉGISLATIVO 
CÃLŽARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
LEI N9 053/90 Em, 25 de junho de 1990. 
ALERA A LEI 036 DE 14 DE DE￾ZEMBR3 DE 1989. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE 510 LÏGUEL D0 GUAPO￾RÉ—RO., no uso das prerrogativas de seu cargo, FAZ SABEH QUE A CÃÏJRA 
APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE 
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I 
Art. 19 - Fica o executivo autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar, na dotação orçamentária do Departamento 
Municipal de Obras e Serviços Påblicos, no elemento 4120, no valor de 
Cr$ l2.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros). 
Art. 29 — Os recursos para suplementar 0 refg 
rido elemento são os proviniemtes do excesso de arrecadação no primei￾ro semestre do exercício em curso. 
Art. 39 ? Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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