norma nº 54/1990

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 054/1990 
ÅSSLIHÍOI ALTERAA LEI I]45 DE 18 DE ABRIL DE 1989. 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ4ll]7l1990 SHHÇŠOZ IJ4II]7I199[|
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO HHGUEL DO GUAPORÉ 
mi N9 054/90 Em. 25 de junho aè 1990- 
ALTERA A LEI 045 DE 18 A￾ER11; DE 1989. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPO· 
RÉ?RO, no uso das prerrogativas do seu cargo, FAZ SABER QUE A CÃMARA' 
APROVOU e SANCINA a seguinte 
L E I : 
Art. 19 - 0 local designado para O funciona￾mento da Feira Livre na sede do Municipio de São Miguel do Guaporé se 
rá a Avenida João Batista Figueiredo, no trecho compreendido entre as 
Avenidas Capitão Silvio e São Paulo. 
Art. 29 ? Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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