norma nº 55/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° D55I199D 
ÅSSLIHÍOI ALTERA A LEI MUNICIPAL N°[|36l89, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 
1989 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ2ll]8l1990 SHHÇŽOZ D2II]8I199IJ
Iinmam Inœmi Ic Sau mune! da Iinauun: 
Estado de Rondonia 
.,;±%·%'îL»—§ 
LEI NQ 055/90 Em, 30 de julho de 1990. 
Altera a Lei Municipal n9' 
036/89, de 14 de dezembro de 
1989. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 
MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO E RONDONIA, no uso das prerrogativas do 
seu cargo, FAZ SABER QUE A CÄMARA MUNICIPAL APROVOU SANCIONA a se 
guinte: 
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Art. 19 — Fica 0 Poder EXecu? 
tivo Municipal autorizado à abrir créditos suplementares por anteci 
pação da receita de acordo com o art. 165, § 89 da CONSTITUIÇÃO FE? 
DEP.A.T». 
Årt. 29 — OS créditos Suple — 
mentares de que trata o artigo anterior, terá aumento de 30% (trin￾ta por cento), sobre o total da receita prevista no exercício, de 
acordo com art. 43 da Lei Federal n9 4.320 de 17 de março de 1.964.
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Art. 39 - Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua pub icaçao, ’- |adas as disposições em contra 
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