norma nº 58/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D58I199D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA 
REMUNERAÇÃ0 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
ALTERA A TABELA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3l[I9I199CI SHHÇŽOZ IJ3II]9I199[|
Eamm Imcml de Sau Iùuøi da Iiuawé 
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——.· Estado de Rondoma 
ßâïäa 
LEI N9 058/90 Em ,27 de Agosto de 1.990. 
DISPÕE SOEEE A COEJCESSÃO DE 
EAJUSCE Eè. FE;ÍLÉr;;1AçÃO JOS 
SEEVIJOZÉES PEÍELICOS :ÍU::IC1? 
ÏAIS, AJEÉEA A QA;ELA SALA￾EJAL E DÁ OUTRAS FEOVIDÉN — 
SIÃS. 
O Faùysrmo LTJHICIÈÁL DE SÃO ;1:%;†EL ' 
DO GUAPQRÉ — HO , usando de suas prerrogativas de seu cargo Q 
EAE SAEÏR ;U1 A CÃÏÁÏŽA ZÏUNICIÇAL AÉEOVOU E SANCIONA A SÈÍUÏÏTTE : 
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Art. 19 ? A remuneração dos servido 
res públicos municipais será reajustala em 50% ( Cinquenta por' 
cento) , na data ~ base de 19 de ágosto de 1.990 para todas as' 
categorias, exceto o grupo Ocupaoional NS , incluindo ?se na 
excessão 2.5 SUCS CO?.I1iSSõêS Ôß C3.I‘,gO.
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Parågrafo Único: InClu;i.—se também ' 
na exoessšo do Caput deste artigo , primeira parte , a catego — 
ria @$.1 e TS.2 do Grupo Ocupacional de Saúde. 
Art. 2î ? Os cargos do Grupo OCupa? 
oional NS8 da Administraçšo Ïunicipal ficam equiparados aos sa￾lários do Grupo Ocupacional TS2 do Departazento Municipal de ' 
Saúde. 
Art. 49 - Esta Ïei entra em vigor ' 
na data de sua publicação , revogadas as disposições em contra￾rio.
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PRESIQENTF D·'· C·*—MA’A MUIÍI. 
DE SAO MFGUEL UO GUAFÜYCE