norma nº 61/1990

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ESTADO DE RONDONIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D61I199D 
ÅSSLIHÍOÍ AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR 
GRATIFICAÇÕESPROPORCIONAISPORSERVIÇOSPRESTADOS 
EXTRAORDINARIAMENTE AO GRUPO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUINICIPAL, COLABORADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIA. 
ÅLIÍOTÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PromuIgaça0:1a/0911990 SñhÇa0I18I[|9I199I]
Kõmarõ Mumcmaæ de Sõc muæaeæ nõ Buauurc 
Esusczø de ROr'~øC>r'••e 
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LEI N9 061/9C de 18 de setembro de 1.990. ~ 
Autoríze 0 Executivo Muníc; 
pel e pegar gratíÍ`icE.ç5eS ' 
proporcioneis por Serviç0S' 
prestados extraordinariemeg 
te ao Grupo Megistério Pû - 
blico Lîmmícipal, Colaboradg 
res, e dá outras providênci 
es.
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G PBEFEITO LIUTIICIPAI. Dï; SÃO IEGUEL DC GUAPORÉ — RO 
USJÃZDZ DAE PREHBOGLTIVAS D3 SEU CARGC FAZ SABEB QUE A CÃLLABA MUÙNIC; 
PA; APROVOC 12 SAIÏCIOHA A SEG13IN"l?E LEI: 
Art. 19 - E Executivo municipal poderá pegar grat; 
Ïicações aos Servidores do Gzupo Ocupacionel magistério Pzîblioo D/11111; 
cipal, Colaboradores, por serviços prestados extraordinários ao seu 
município, gratificações estas que serão pagas após prévie autoriza￾ção do Eoder legislativo, por maioria dos seus membros inclußíve os 
os serviços já prestados. 
Parágrefo Único — OS prestadores ae serviços que 
não estiverem engajados no Lîegistério ò.enom.inam?se cola' ooraò.ores, e 
farão jus è. mesa; gratificação, calculada de acordo com a clcssiïicg 
ção s cor: base :1; remuneração do Lîagístério Pdblico îjumcipel 
Ar:. 29 - Esta Lei se aplica aos serviços já pres￾tacos. 
Art. 35 - Esta Lei 9IlÈî‘&`SH vigor na data de su.: ' 
public ação .
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Art. 49 - Revogam—Se disposições em con1;g•g—;:;g‘ 
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