norma nº 62/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D62I199D 
ÅSSLIHÍOI "CONCEDE A DENOMINAÇÄO A0 PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL 
ONDE FUNCIONA A SEDE D0 EXECUTIV0 MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉ". 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 27l[I9I199CI SHHÇŽOZ 27l[|9I199[|
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Estado de Rondònia 
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LEI N9 062/90 de 18 de Setembro de 1.990 
“Concede a denominação ao 
Prédio Puîblico Ixirunicipal ' 
onde funciona a Sede do Q 
Xeoutivo Municipal de São 
Miguel do Guaporé. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPQ 
RÉ - RO., no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÄMABA 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, aprovou e eu sanciono a seguin￾te 
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Art. 19 · 0 Prédio Público hmnicipal onde' 
funciona a Sede do Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé, ' 
tem a sua denominação de: PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO. 
Art. 29 ? Esta Lei entre em vigor na data' 
de sua publicação. 
Art. 39 - Revogamèse as disposições em oog 
trårio. 
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