norma nº 64/1990

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 064/1990 
ÅSSLIHÍOI ALTERAA LEI N° 036 DE 14 DE DEZEMBR0 DE 1.989. 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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'¿ Iîamam Iunmpai de San muni Iu tinam 
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LEI N9 064/90 De 05 de Novembro de 1.990. 
Altera a Lei n9 036 de 14 de Dî 
zembro de 1.989. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - 
R0., no uso de suas atribuiçöes legais, FAZ SABER QUE A CÄIJABA APRQ 
VOU E EU SANTCIONO A SEGUINTE: 
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Art. 19 — Poderá o Executivo abrir crédito suplî 
mentar geral, a ser distribuído por Unidade Orçamentária e por Ele — 
mento de Despesa e Programação, no limite de 20.000.000,00 (vinte mg._ 
lhöes de cruzeiros), no vigente orçamento. 
Art. 29 — Os recursos 2 serem utilizados para a 
suplementação 2. que se refere 0 artigo anterior serão provenientes ? 
do excesso de arrecadação em parte do segundo semestre do exerc:CciO' 
em CU..I?SO• 
Art. 39 ? Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 49 - RevOg2.m—se as disposições em contrårío 
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