norma nº 67/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D67I199D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE OS EFEITOS DAS RELAÇÕES RESULTANTES 
DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 001 DE 04 DE JULH0 DE 1.990. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 19I11l1990 SHHÇŽOZ 19I11l1990
Ilâmm Innmmi ia Sau Iunci da Gmun 
Esmøe de Rondônia 
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LEI N9 067/90 Em,19 de Novembro de 1.990. 
DISPÖE SOBRE OS EFLÁIÏOS DAS 
FELAÇÖES FESULTAÍÉTES DA LÍEDg 
DA PROVISÓRIA lã 9 001 DE 04 —' 
DE JÍÏLÃO DE 1.990. 
0 PRÍJFEÍTO LEÏICIFAL 1]; são LZIGUEL 110 GUAPOÍLÉ 
N0 US0 Dlî PRÇERHOGÁTIVAS, FAZ QUE A o.?5:x;A12A APHOVOU, E 
‘ SAIZCIOIÍA A EJECTUHJÉE: 
É E I.= 
AJ:"b. 19- Fica criado, na Unidade 01'çamentária 
0500- DEF.'£Ï.;I«IEï'ïï‘0 LIUÏTICIPAL Dii SAÚDE, uma nova programação ec?ô￾nomica com seus respectivos elementos de despesas. 
,5.::%:. 29- Ã programação a que se refere esta ' 
Lei é a seg.;:L±1i:e: 
0500- DEPABTAIIENTO LZUIZICIPAL SAÜDE 
0504- COITVHÏIO SL®S/ SIÏS—PGE 
0504.13750302.24- AHÃHÏISTRAÇÃ0 E I.1ANUBL]ÏÇï.O' 
Ums/suo. 
31.11.00- Pessoal Civíl 
31.13.00- Obrigações Patrnmais 
31.20.00- Iaatorial de Consumo 
31.32.00- Outros serviços e encargos 
Art. 39- Os valores a serem atribuídos aos e 
lementos de despesas da rrogramação constante desta “ei são os ' 
valores correspcœdentes de recursos repassados pelos convênios ' 
SUÉJS/SUS-FSE. 
AHT. 49- Hepuîam?se válidos todos os atos Š 
efeitos decorrentes das relaçöes vinculados à Ixîedida rrovisô ia '/. 
I19 001 de 04 de Julho de 1.990. 
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ßamam Inmcmal Ic Sæu Inguci da Guam: 
_ YVÏÚ ¿? Estado de Rondônia 
Art. 59- Eetæ, Lei entre em vigor na date de 
sua publicação. 
Ari:. 69- RevOgcam—Se as disposições em COX1 — 
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