norma nº 68/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 068/1990 
ÅSSLIHÍOI CRIA PONTOS DE TÁXIS EM SÃ0 MIGUEL D0 SUAFORÉ E BOM 
PRINCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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LEI N9 068/90 Em, 19 de Novembro de 1.990. 
CRIA FOÃÏTOS ÈE TÃXIS E: SÃO' 
mGU1:L DO GUAQPORÉ e BOM Pmy 
CIPIO E DÁ OUTRAS PROVIUEN .. 
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0 PREFUITO MUÉICIPAL DE SÃO ÉLEÉUÏÉL DO GUA1=CRÉ￾R0— USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS, FAZ SABER QUE A CÈIARA APR0 - 
VOU E SAÃTCIONA A SEGUIÍÍTE; 
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Art. 19- Haverá, no šhnicipio de São “iguel do 
Guaporé- RO os seguintes Pontes de Táxisz 
I- Ponto nî 02 (dois), em frente å
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nidade Mis￾ta de Saúde, na Sede do Município, com três vagas: 
II?POnto n9 Ol (um), em frente ao Centro de Sag 
de Ddferenciado, em Bom Princípio, com três vagas: 
III?PontO nî 02 (dois), no Terminal RodoviáríO' 
Provisõrio, em Bom rrincîpio, com três vagas. 
Parágrafo Úníco- Será mantido conforme criado , 
o ponto n9 01 (um), na sede do ïmnicípio. 
Art.29— 0 Hmnicípio edificará guaritas para Š 
brigo dos veículos e pessoas envolvidos no transporte individual 
de pasSageiros,à custa do elemento próprio, suplementado se ne ? 
cessáríO• 
Parágrafo Unico- As edificações referidas neste 
artigo poderão ser feitas no espaço destinado a calçadas e esta￾cionamentos. 
Art. 39— Poderá 0 Executivo, no interesse so ? 
cial, por oonvendenoia e oportunidade do serviço público, criar' 
outros pontos, estipulando O número de vagas, mudar a localiza — 
çao dos existentes e alterar seus respectivos números de vagas .
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ART. Ã9— Aplicam — se no que couber, aos pontos 
criados neste “ei, a Legislação ïwrunicipal vigente. 
ART. 59- 0 Exeoutivo baixará normas sobre as e;=_ 
calas e funcionamento dos serviços de táais. 
ART. 69- Esta Iei entra em vigor na data de sua 
publi a 
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