norma nº 69/1990

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° D69I199D 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE 0 PAGAMENT0 DE TRABALH0 
ESTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EXTRA 
NUMÉRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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LEI N9 069/90 De 20 de Novembro de 1.990; 
DISPÕE SOEEE O FASAEEFTO DE 
CEEAEALHO EXTEAORDIUÃEIO AOS 
SEHVIDORES FÚÉELICOS E EXTRÅ 
NUTÃERÅRIOS E JJÃ OUTRAS mo- 
*m]mC1AS. 
O FRÉFEITO MUNICIFJJ DE SÃO MIGUEL no SUAFOE￾RÉ??RO., NO USO DE SUAS FEERROCATIVAS, FAz SAEEE em A CÃXAEA 1\rUmc1?— 
PAL APROVOU, E SANCIONA A SEGUINTE: 
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Art. 19 ? Os servidores públicos que prestam 
serviços extraordinário, inclusive ao Progrema de Educação Básica ' 
(PEB), farão jus à remuneração de horas extras, oon.Í`or'me os dítames' 
constitucionais, independente do vínculo, às custes do elemento pr<Š— 
prio, suplementado se necessário￾Pa.r·šgraÍ`o único ? Incluem—Se como objeto des￾te artigo serviços já prestados. I 
Art. 29 ? As horas extraordinárias serão apu￾radas pelo Departauento municipal de Bduoação e Cultura e calculadas 
com base na remuneração atribuída ao cargo igual ou assemelhado, pe￾la tabela de rem\mere.ção vigente no IaIunicJŽpio• 
Art. 39 ·- OS extranumerários que não se enqug 
drem no regime de vinte horas semanais e que não tenham vínculo com 
pessoa ju.r':1Cd:i.ca de direito público interno farão jus à mesma remune￾ração, conforme a classificação atribuída pelo Departumento Munici ? 
pal de Educação e Oulmra, a cada cargo ou grupo de cargos.
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Art• 49 ·- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 59 - Revogam-se as disposições em c rårío. 
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