norma nº 70/1990

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 070/1990 
ÅSSLIHÍOI ALTERAA LEI N" 036 DE 14 DE DEEMBR0 DE 1.989 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 27I12l1990 SHHÇŽOZ 27l12I199[|
“? li` Iium 
" 
| I: Iiu \ . li|' HMII 
—— Estado de Rondcnia 
g" 
IEI N9 070/90 DE 23 ÇDE IÏOTÃQÈZÏO 1.990. 
A LEI N9 036 DE 14 DE 
DZLZBZTAZIŠHO D;5 l.9Ô9. 
0 PÏÇJFHÇZQO ZQLÏg"I3ïEJäl· 33 SÏÃO LIIGULL 130 GUÈ ' 
FOFJÈ, ESQÁLDO Z)J¿,R0î'îlJ01îLL, ITO PLJÃ0 `SSO DÏJ 
îl —·§~LÏîC`îO†'ïà L §š?1GTÏTî*?'ï??ï' 
L ê §.= 
Az't?,19 .. Pcderá O Ezecutivo Llmmicipel Eíørir 
crédito suplemez1ts,:C gerel, 2. ser cistribvíclo por Unidade Orçe, - 
mentäíe e por Elemento ae Despesùzs e Ï“rOg;°e;;eçãO; no limite de 
CI‘$? 40.000,000,00 CRUZEIHOS), 110 Orçamen￾ÉO vigente. 
Art.29 -·Os :C'CCu1~SOS e serem utilizados p;:.:C'a 
Sx sU.ple1'±en'ga;çãO s. que se refere O ertigo ãïl†·GI‘í0l‘ serão proveni￾SITCSS do GXCQSSO de BI‘1TSUa.CLa.Q‘Š.O 611 p&I"Ü€ Ô.0 S€gl2I1Ô.<5~SêIü.cS`Íî1`S do 
jcercícaaïqgg|î| .
· 
? 
;“ Art`.39 ·¿ Ests Lei entrszrá em vigor me desta. ?' 
‘C.e sua publicação. 
,
L 
Árt.49 - É€VOgEî.î.'I].·-Sc es disposições em Contrg 
rio. 
PAÇ0 LÏILÇICIIÁLL 06 DE JILHO, AOS 23 DE ??' - 
`BH0 1.990. .l .V 
î;|J;ê\š%J?J? ~ELMlR BALEN
‘ 
tlîf _______ 
FRESÍOENÏE DÅ CÅMARA Murga. 
.5 _ 
—/ |":______ DE SÃO MIGUEL UO GUÅPORE 
I r|øå| .. 
.. ex;
Í
Y